Flashcard FC653241
As concessionárias de radiodifusão estão sujeitas às disposições da lei que criou a Telebrás?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
As concessionárias de radiodifusão estão sujeitas às disposições da lei que criou a Telebrás?
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Resposta
Não, as concessionárias de radiodifusão não estão sujeitas ao regime da lei de criação da Telebrás, pois o setor possui regime jurídico específico.
• Constituição Federal: estabelece normas próprias sobre radiodifusão e liberdade de expressão que regem o setor.
• Código de Telecomunicações: disciplina concessão, exploração e limites da radiodifusão.
• Normas de outorga: regulam a outorga e o uso do espectro aplicáveis a emissoras de rádio e televisão.
Veja como foi cobrado:
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