Flashcard FC653243
O que distingue o controle de legalidade do controle de mérito na Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que distingue o controle de legalidade do controle de mérito na Administração Pública?
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Resposta
O controle de legalidade verifica a conformidade do ato com a lei e os requisitos formais, enquanto o controle de mérito aprecia a conveniência e a oportunidade do ato.• Legalidade: verifica conformidade do ato com a lei e requisitos formais, sem apreciar conveniência ou oportunidade, e pode ser exercido pelo Judiciário e pelos órgãos de controle externo.
• Mérito: envolve juízo de conveniência e oportunidade sobre motivo e objeto do ato, sendo em regra reservado à administração, que o exerce por meio da revogação.
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