Flashcard FC653244
O que caracteriza o controle hierárquico da administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que caracteriza o controle hierárquico da administração pública?
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Resposta
O controle hierárquico permite ao órgão superior revisar atos de órgãos inferiores, anulando atos ilegais e revogando atos por conveniência e oportunidade.• Revisão hierárquica: pode ser exercida de ofício ou mediante provocação e abrange análise de competência, legalidade, oportunidade e conveniência.
• Anulação: recai sobre atos ilegais e visa restabelecer a legalidade administrativa.
• Revogação: funda-se em conveniência e oportunidade, sendo ato discricionário.
• Limitação temporal: a revisão é obstada quando o ato se tornou definitivo para a administração ou gerou direito subjetivo do particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649484
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