Flashcard FC653245
A jurisdição una impede o controle de legalidade pela própria Administração?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A jurisdição una impede o controle de legalidade pela própria Administração?
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Resposta
Não. A jurisdição una não impede o controle de legalidade pela Administração, que pode revisar, anular ou revogar seus atos, observando o devido processo e os direitos adquiridos.• Autotutela: poder da Administração para revisar seus atos, anular os ilegais e revogar os inconvenientes, com observância do devido processo e dos direitos adquiridos.
• Súmula 473 do STF: entendimento consolidado que admite a anulação e a revogação de atos administrativos pela própria Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649485
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