Flashcard FC653246
O Congresso Nacional depende de parecer prévio do TCU para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O Congresso Nacional depende de parecer prévio do TCU para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
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Resposta
Não. A Constituição atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar independentemente de parecer prévio do TCU.• Congresso Nacional: competência exclusiva para sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar independentemente de parecer prévio do TCU.
• Tribunal de Contas da União: emite pareceres técnicos e presta informações que são auxiliares e não vinculam o Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649486
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