Flashcard FC653247
Que controles se configuram quando o Congresso susta portaria ministerial por violação da legalidade?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Que controles se configuram quando o Congresso susta portaria ministerial por violação da legalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura controle legislativo, controle político e controle externo da administração pública.• Controle legislativo: ato do Congresso de sustar norma que excede o poder regulamentar ou os limites da delegação por violar a legalidade.
• Controle político: exame que envolve mérito, oportunidade e conveniência da atuação administrativa, além da estrita legalidade.
• Controle externo: fiscalização exercida por órgão externo à administração, prevista constitucionalmente, com atuação conjunta do Tribunal de Contas sobre legalidade, legitimidade e economicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649487
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em