Flashcard FC653248
Qual a natureza do pedido de informações do Congresso Nacional a ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência e qual a consequência da recusa in
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual a natureza do pedido de informações do Congresso Nacional a ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência e qual a consequência da recusa injustificada?
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Resposta
O pedido de informações tem natureza de controle político, e a recusa injustificada configura crime de responsabilidade sujeitando o responsável às sanções constitucionais.• Controle político: exercício do dever de fiscalização do Parlamento.
• Crime de responsabilidade: recusa injustificada em atender ao pedido sujeita o responsável às consequências previstas constitucionalmente.
Veja como foi cobrado:
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