Flashcard FC653249
O juiz pode substituir a avaliação de conveniência e oportunidade realizada pela administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O juiz pode substituir a avaliação de conveniência e oportunidade realizada pela administração pública?
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Resposta
Não. O juiz não pode substituir a avaliação de conveniência e oportunidade, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade e dos limites da discricionariedade administrativa.• Poder Judiciário: controla a legalidade e aprecia razoabilidade, proporcionalidade, teoria dos motivos determinantes e desvio de finalidade, podendo anular atos viciados.
• Administração: é competente para revogar atos por conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
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