Flashcard FC653250
O que caracteriza a jurisdição una no Brasil quanto ao controle de atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que caracteriza a jurisdição una no Brasil quanto ao controle de atos administrativos?
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Resposta
A jurisdição una no Brasil permite que o Poder Judiciário revise atos administrativos e controle sua legalidade, cabendo à Justiça comum anular, revisar ou determinar indenização quando houver ilegalidade.• Princípio da inafastabilidade: assegura o acesso ao Judiciário para impugnar decisões administrativas diante de ilegalidade.
• Ausência de contencioso exclusivo: não há ordem jurisdicional administrativa que exclua o controle judicial, sendo o controle exercido pela justiça comum.
Veja como foi cobrado:
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