Flashcard FC653251
O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme?
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme?
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Resposta
Não, o regime jurídico dos bens públicos não é único, pois existem categorias de bens sujeitos a regras distintas.• Bens de uso comum: destinados ao uso coletivo, em regra inalienáveis e só alienáveis após desafetação.
• Bens de uso especial: afetados a serviços públicos, com utilização e proteção conforme sua destinação.
• Bens dominicais: integrando o patrimônio disponível da Administração, podem ser alienados observados os procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
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