Flashcard FC653257
A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo do servidor?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo do servidor?
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Resposta
Não, a licença para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração e não constitui direito subjetivo do servidor.
• Natureza jurídica: A licença é discricionária, dependente do interesse público, não automática para o servidor.
• Estágio probatório: A concessão está condicionada à inexistência de estágio probatório, impedindo a formação de direito enquanto o servidor estiver em avaliação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649497
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