Flashcard FC653264
O sucessor ou herdeiro responde por todas as sanções aplicadas ao agente de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O sucessor ou herdeiro responde por todas as sanções aplicadas ao agente de improbidade administrativa?
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Resposta
O sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.• Responsabilidade patrimonial: limitada ao ressarcimento do dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Sanções personalíssimas: não se transmitem ao sucessor ou herdeiro, como perda de cargo e suspensão de direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649504
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