Flashcard FC653265
Para configurar improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, é necessário dolo ou basta a culpa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Para configurar improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, é necessário dolo ou basta a culpa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessário dolo para a configuração de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, a culpa ou negligência isoladamente não são suficientes.
• Dolo: requisito essencial para a tipificação por lesão ao erário, exige intenção ou assunção do risco de causar perda patrimonial ao Estado.
• Culpa: enquadra-se em imprudência, negligência ou imperícia e, por si só, não caracteriza improbidade por lesão ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649505
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em