Flashcard FC653266
A mera voluntariedade do agente configura dolo para fins de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A mera voluntariedade do agente configura dolo para fins de improbidade administrativa?
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Resposta
Não. Para configurar dolo na improbidade administrativa é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
• Dolo: vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito, não se confunde com mera voluntariedade do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649506
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