Flashcard FC653268
A obtenção de vantagem econômica indireta para obter serviço estatal abaixo do preço de mercado caracteriza enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A obtenção de vantagem econômica indireta para obter serviço estatal abaixo do preço de mercado caracteriza enriquecimento ilícito?
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Resposta
Sim. A obtenção de vantagem econômica indireta, em razão do exercício de cargo ou função pública, para conseguir fornecimento estatal por preço inferior ao de mercado caracteriza enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa.Isso decorre da tipificação de ato de improbidade que abrange a obtenção de vantagem patrimonial direta ou indireta em razão do exercício da função pública.
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