Flashcard FC653270
É exigida confissão formal para celebração do acordo de não persecução cível?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
É exigida confissão formal para celebração do acordo de não persecução cível?
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Resposta
Não. A confissão formal não é requisito legal para celebrar o acordo de não persecução cível.
• Fase do processo: pode ser celebrado na investigação, durante a ação ou na execução da sentença, inclusive no grau recursal.
• Ouvida do ente lesado: exige-se a oitiva prévia do ente lesado para a celebração do acordo.
• Aprovação pelo MP: quando for o caso, requer aprovação pelo órgão do Ministério Público.
• Homologação judicial: o acordo depende de homologação pelo juiz competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649510
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