Flashcard FC653271
As regras do processo administrativo federal aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando estes atuam no desempenho de função administrativa?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
As regras do processo administrativo federal aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando estes atuam no desempenho de função administrativa?
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Resposta
Sim, aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando estes atuam no desempenho de função administrativa.• Abrangência: estendem-se aos órgãos dos dois Poderes da União nas hipóteses de atuação administrativa.
• Regras aplicáveis: incidem princípios e garantias como publicidade, motivação, prazo, contraditório e ampla defesa nesses procedimentos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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