Flashcard FC653272
Quando é permitida a renúncia parcial de poderes ou competências no processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando é permitida a renúncia parcial de poderes ou competências no processo administrativo?
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Resposta
A renúncia parcial de poderes ou competências no processo administrativo é permitida somente mediante autorização legal.• Princípio da indisponibilidade: impede que a Administração disponha de prerrogativas essenciais sem previsão legal, vedando a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
• Finalidade pública: os atos administrativos devem visar o atendimento a fins de interesse geral.
Veja como foi cobrado:
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