Flashcard FC653273
A delegação de competência para atos normativos está limitada ao substituto direto?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A delegação de competência para atos normativos está limitada ao substituto direto?
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Resposta
Não, a delegação de competência para atos normativos não se limita ao substituto direto; pode ser atribuída a outro agente ou órgão habilitado, salvo quando a lei exige titularidade pessoal ou quando a função for indelegável.• Delegação: transferência total ou parcial de competência do titular para outro agente ou órgão habilitado, não apenas para o substituto direto.
• Competência indelegável: atos que exigem titularidade pessoal ou caráter político-administrativo essencial permanecem reservados ao titular.
• Formalização e limites: a delegação deve ser formal, com alcance e prazo definidos, e respeitar os princípios da legalidade e da hierarquia.
Veja como foi cobrado:
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