Flashcard FC653276
Quais são as naturezas das sanções no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais são as naturezas das sanções no processo administrativo federal?
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Resposta
As sanções no processo administrativo federal podem ser de natureza pecuniária, obrigação de fazer ou obrigação de não fazer.
• Pecuniária: consiste em multa ou outra sanção de caráter econômico aplicada pela administração pública.
• Obrigação de fazer: impõe a realização de determinada conduta ou a reparação de dano pelo administrado.
• Obrigação de não fazer: exige a abstenção de atos proibidos pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
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