Flashcard FC653277
A administração pode deixar de observar o princípio do planejamento em licitações apenas por apresentar despacho fundamentado?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A administração pode deixar de observar o princípio do planejamento em licitações apenas por apresentar despacho fundamentado?
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Resposta
Não, a administração não pode deixar de observar o princípio do planejamento em licitações apenas por apresentar despacho fundamentado.
• Estudo técnico preliminar: deve ser elaborado como requisito mínimo para justificar a necessidade e as especificações do objeto da contratação.
• Termo de referência: ou projeto básico que definam os requisitos técnicos, critérios de aceitabilidade e remuneração do serviço ou obra.
• Plano anual de contratações: compatibilidade com o planejamento anual da entidade e registro das decisões.
Em casos excepcionais de urgência, a inexequibilidade do planejamento deve ser motivada e documentada, preservando requisitos técnicos mínimos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649517
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