Flashcard FC653280
Quando é permitida margem de preferência para produtos manufaturados do MERADOSUL e quais os limites percentuais aplicáveis?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando é permitida margem de preferência para produtos manufaturados do MERADOSUL e quais os limites percentuais aplicáveis?
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Resposta
A margem de preferência para produtos manufaturados do MERCOSUL só é permitida mediante reciprocidade prevista em acordo internacional, não existindo margem genérica de 25%.• MERCOSUL: só com reciprocidade em acordo internacional, não há margem genérica de 25%.
• Inovação nacional: até 20% de margem para bens manufaturados decorrentes de desenvolvimento e inovação.
• Demais nacionais: até 10% de margem para os demais bens nacionais elegíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649520
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em