Flashcard FC653287
O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos?
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Resposta
Não. A formalização do ajuste não exige o instrumento de contrato em todas as hipóteses.
• Dispensa por valor: admite-se substituir o contrato por outro instrumento quando não houver obrigações futuras vinculadas ao ajuste, dispensando o contrato formal tradicional.
• Entrega imediata de bens: compras com entrega imediata e integral de bens que não gerem obrigações futuras podem ser formalizadas por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Veja como foi cobrado:
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