Flashcard FC653290
Quando é permitida a prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando é permitida a prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos?
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Resposta
A prorrogação sucessiva só é permitida se houver previsão editalícia expressa, observada a vigência máxima de dez anos, e se a autoridade competente atestar que condições e preços permanecem vantajosos para a Administração.
• Previsão editalícia: previsão expressa no edital autorizando prorrogações sucessivas.
• Vigência máxima: duração total não pode exceder dez anos.
• Atestado de vantagem: autoridade competente deve atestar vantagem de condições e preços, admitida negociação ou extinção sem ônus se não comprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649530
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