Flashcard FC653292
Quando o Estado pode ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas de empresa contratada?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando o Estado pode ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas de empresa contratada?
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Resposta
O Estado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas da contratada apenas se houver culpa da Administração na fiscalização do contrato e após esgotados os meios de cobrança contra o contratado.• Responsabilidade subsidiária: o ente público só é chamado a pagar se comprovada falha na fiscalização e esgotados os meios contra o contratado.
• Exigência de culpa: é necessário demonstrar culpa da Administração na fiscalização para imputar responsabilidade.
• Teoria do risco: não autoriza transferência automática de débitos trabalhistas sem prova de falha administrativa.
Veja como foi cobrado:
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