Flashcard FC653293
É permitida a contratação de terceiros para prestar assistência informativa à fiscalização da execução dos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
É permitida a contratação de terceiros para prestar assistência informativa à fiscalização da execução dos contratos administrativos?
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Resposta
Sim, é permitida a contratação de terceiros para prestar assistência informativa à fiscalização da execução dos contratos administrativos.• Responsabilidade civil objetiva: a empresa ou profissional contratado responde objetivamente pelas informações prestadas.
• Confidencialidade: exige-se assinatura de termo de confidencialidade pelo contratado.
• Limitação de atribuições: o contratado não pode exercer atribuições próprias e exclusivas do fiscal do contrato.
• Responsabilidade do fiscal: a contratação não exime o fiscal das responsabilidades relativas às informações recebidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649533
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