Flashcard FC653294
Quem responde pelo inadimplemento fiscal e comercial na execução de contratos e isso permite restringir o registro e o uso das obras?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quem responde pelo inadimplemento fiscal e comercial na execução de contratos e isso permite restringir o registro e o uso das obras?
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Resposta
O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é, em regra, de responsabilidade do contratado e não autoriza a restrição da regularização ou do uso das obras e edificações.• Responsabilidade do contratado: o contratado responde pelos encargos decorrentes da execução contratual, sem onerar o objeto do contrato ou impedir o registro e o uso das obras, salvo previsão legal específica.
• Serviços contínuos: exceção nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, em que a Administração, por falha de fiscalização, pode responder solidariamente por encargos previdenciários e subsidiariamente por encargos trabalhistas.
Veja como foi cobrado:
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