Flashcard FC653296
Qual é a natureza da responsabilidade da Administração pelos encargos previdenciários e trabalhistas em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é a natureza da responsabilidade da Administração pelos encargos previdenciários e trabalhistas em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
A Administração responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, desde que comprovada falha na fiscalização do contratado.
• Contribuições previdenciárias: responsabilidade solidária da Administração quando houver falha de fiscalização do contratado.
• Encargos trabalhistas: responsabilidade subsidiária da Administração quando houver falha de fiscalização do contratado.
Veja como foi cobrado:
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