Flashcard FC653297
A administração pode efetuar o pagamento direto de verbas trabalhistas pendentes em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e deduzir esses valores d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A administração pode efetuar o pagamento direto de verbas trabalhistas pendentes em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e deduzir esses valores do contratado?
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Resposta
Sim, a administração pode efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas pendentes e deduzir esses valores dos pagamentos devidos ao contratado, desde que tal possibilidade esteja prevista em edital ou em contrato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649537
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