Flashcard FC653299
A extinção do contrato administrativo impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A extinção do contrato administrativo impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência do contrato?
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Resposta
Não. A extinção do contrato administrativo não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, desde que o pedido tenha sido formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.• Reconhecimento: A administração pode reconhecer e compensar o desequilíbrio mesmo após a extinção, por meio de termo indenizatório ou ato administrativo que reconheça a regularização financeira do contratado.
• Prazo: O pedido de restabelecimento do equilíbrio deve ser apresentado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação para possibilitar o reconhecimento posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649539
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