Flashcard FC653302
Quais sanções administrativas são aplicáveis a responsáveis por infrações em licitações e contratos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais sanções administrativas são aplicáveis a responsáveis por infrações em licitações e contratos?
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Resposta
As sanções aplicáveis são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
• Advertência: penalidade de caráter educativo aplicada em infrações menos graves.
• Multa: penalidade pecuniária proporcional à gravidade da infração.
• Impedimento de licitar e contratar: suspensão temporária da participação em licitações e da celebração de contratos com a administração pública.
• Declaração de inidoneidade: medida que torna o agente ou a empresa inapta para licitar ou contratar com a administração, por prazo determinado ou indeterminado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649542
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