Flashcard FC653304
A aplicação da multa exclui a obrigação de reparação integral do dano ao erário?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A aplicação da multa exclui a obrigação de reparação integral do dano ao erário?
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Resposta
Não, a multa não exclui a obrigação de reparação integral do dano ao erário.• Multa: penalidade punitiva aplicada por infração contratual, sem efeito extintivo da obrigação de ressarcimento ao erário.
• Reparação integral: obrigação de caráter ressarcitório de restituir o prejuízo sofrido pela Administração, cumulável com a multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649544
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