Flashcard FC653305
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e de declaração de inidoneidade é interrompido pela instauração do processo de responsabilização?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e de declaração de inidoneidade é interrompido pela instauração do processo de responsabilização?
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Resposta
O prazo prescricional dessas sanções é interrompido pela instauração do processo de responsabilização pela administração pública.
• Interrupção: a instauração do processo interrompe o prazo, que passa a correr novamente a partir do ato interruptivo.
• Suspensão: acordo de leniência ou decisão judicial que inviabilize a apuração suspende a contagem do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649545
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