Flashcard FC653306
O Estado pode exigir percentuais mínimos e máximos de programação local em licitações de emissoras de rádio?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O Estado pode exigir percentuais mínimos e máximos de programação local em licitações de emissoras de rádio?
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Resposta
Sim, é constitucional exigir tais percentuais em procedimentos licitatórios para emissoras de rádio, desde que observados limites e garantias constitucionais.• Proporcionalidade: os percentuais devem ser razoáveis e adequados ao fim público pretendido.
• Pluralidade: não podem prejudicar a diversidade de vozes e conteúdos regionais e culturais.
• Controle prévio: não podem impor censura editorial ou controle prévio do conteúdo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649546
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