A atribuição de ônus real sobre bens do patrimônio de empresas públicas e sociedades de economia mista dispensa licitação?

Resposta

Não. A atribuição de ônus real sobre bens dessas entidades deve ser precedida de licitação, salvo exceções legalmente previstas.

A exigência de avaliação formal do bem pode ser exigida para proteger o interesse público, mas não substitui a obrigatoriedade da licitação.