Flashcard FC653313
Quando empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar diretamente serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar diretamente serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas?
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Resposta
É permitida quando houver inviabilidade de competição e os serviços forem de notória especialização.
• Inviabilidade de competição: quando a competição entre fornecedores for impraticável, justificando a contratação direta.
• Notória especialização: quando o serviço exige qualificação técnica singular do profissional ou escritório contratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649553
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