Flashcard FC653328
Quando deve ser assegurado o acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam atos administrativos?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando deve ser assegurado o acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam atos administrativos?
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Resposta
O acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam atos administrativos deve ser assegurado com a edição ou publicação do ato decisório, salvo hipóteses de sigilo ou restrição legal à divulgação de informações ou dados pessoais.• Informação sigilosa: não será divulgada enquanto vigente a classificação e nos limites legais aplicáveis.
• Sigilo legal: documentos protegidos por norma legal específica ficam indisponíveis ao público.
• Dados pessoais: a divulgação depende de base legal, anonimização ou outra previsão que autorize o tratamento e a divulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649568
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