Flashcard FC653329
É exigida justificativa para solicitar acesso à informação pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
É exigida justificativa para solicitar acesso à informação pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não é exigida justificativa para solicitar acesso à informação pública.• Justificativa: A administração não pode exigir os motivos do pedido e o solicitante pode permanecer anônimo.
• Sigilo e dados pessoais: Informações protegidas por sigilo ou pela legislação de dados podem ser negadas, sem que isso autorize condicionar o pedido a uma justificativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649569
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em