Flashcard FC653330
Quando as fundações públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público quanto às prerrogativas dos bens públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando as fundações públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público quanto às prerrogativas dos bens públicos?
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Resposta
A sujeição das fundações ao regime público quanto às prerrogativas dos bens públicos depende do estatuto que as criou e das atividades que exercem.
• Atividades típicas do Estado: quando desempenham funções de soberania ou não delegáveis, sujeitam-se ao regime público e às prerrogativas dos bens públicos.
• Atividades econômicas ou delegáveis: quando prestam serviços econômicos ou atividades delegáveis, podem atuar sob regime privado e não se aplicam automaticamente todas as prerrogativas dos bens públicos.
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