Flashcard FC653331
Exige autorização legislativa e licitação a alienação do controle de subsidiárias por sociedades de economia mista segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Exige autorização legislativa e licitação a alienação do controle de subsidiárias por sociedades de economia mista segundo o STF?
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Resposta
Não. O STF decidiu que, quando sociedades de economia mista exercem atividade econômica, a alienação do controle de suas subsidiárias é considerada ato empresarial regido pelo direito privado e não exige autorização legislativa nem licitação.• Natureza jurídica: ato empresarial regido pelo direito privado quando há atividade econômica, não ato administrativo sujeito a lei autorizativa.
• Licitação: inaplicável às operações societárias típicas do mercado de capitais, que se submetem a normas societárias e de mercado.
• Limites constitucionais: permanecem deveres de observância estatutária, transparência, proteção do interesse público e regras de governança e de mercado.
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