Flashcard FC653333
O mandado de segurança pode ser impetrado para proteger o patrimônio público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O mandado de segurança pode ser impetrado para proteger o patrimônio público?
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Resposta
Sim, o mandado de segurança é cabível para tutelar direito líquido e certo mesmo quando a matéria envolve o patrimônio público.
• Mandado de segurança: tutela direito líquido e certo contra ato de autoridade com ilegalidade ou abuso de poder, exigindo prova prévia do direito líquido e certo, sem excluir a ação popular.
• Ação popular: qualquer cidadão pode propor para anular atos lesivos ao patrimônio público e obter sua reparação, com finalidade preventiva e reparatória e rito próprio.
Veja como foi cobrado:
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