Flashcard FC653335
Qual o alcance do controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o alcance do controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O controle judicial do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, vedada a reavaliação do mérito administrativo, salvo hipóteses excepcionais.
• Flagrante ilegalidade: vício evidente de direito que autoriza intervenção judicial para anular o ato disciplinar.
• Teratologia: decisão irrazoável ou absurda que permite ao juiz substituir ou reformar o ato administrativo.
• Manifesta desproporcionalidade: sanção claramente desarrazoada que justifica revisão judicial da penalidade aplicada.
Veja como foi cobrado:
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