Flashcard FC679554
Qual a natureza e os efeitos da publicidade dos atos da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual a natureza e os efeitos da publicidade dos atos da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A publicidade é princípio constitucional e requisito dos atos administrativos, vinculando a eficácia, a moralidade e o dever de divulgação pelos servidores.• Princípio constitucional: orienta a Administração Pública e garante transparência e controle social.
• Requisito de eficácia e moralidade: a divulgação é condição de eficácia dos atos e expressão da moralidade administrativa.
• Dever do servidor: a omissão na publicidade compromete o bem comum e implica responsabilidade por negar ou ocultar informações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666036
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em