Flashcard FC679555
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir com fundamento e nos limites fixados pela lei.
• Atos vinculados: a lei determina exatamente o comportamento da Administração pública e não há margem de escolha.
• Atos discricionários: existe margem de escolha, mas a decisão deve obedecer aos valores, fins e limites legais.
• Nulidade: atos incompatíveis com a lei são nulos e sujeitos a controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
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