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Flashcard FC679556

O que determina o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Regime Jurídico Administrativo

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que determina o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta

O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública vise ao interesse público e não favoreça nem prejudique pessoas determinadas.

• Vedações: afasta nepotismo, promoção pessoal em publicidade oficial e perseguições, exigindo atos objetivos, neutros e pautados em critérios técnicos e legais.
• Integração: relaciona-se com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.





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