Flashcard FC679558
Qual a diferença entre o princípio da legalidade estrita e o princípio da juridicidade?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual a diferença entre o princípio da legalidade estrita e o princípio da juridicidade?
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Resposta
O princípio da legalidade estrita vincula o agente à lei em sentido estrito, enquanto o princípio da juridicidade vincula-o ao bloco da legalidade, incluindo Constituição, princípios e normas infraconstitucionais.• Legalidade estrita: subordina o agente apenas às leis formais em sentido estrito, sem ampliar a vinculabilidade ao conjunto normativo.
• Juridicidade: amplia a vincul ação ao bloco da legalidade, abarcando Constituição, princípios gerais e demais normas.
• Conflitos normativos: não autorizam escolha subjetiva do agente, devendo ser resolvidos por hierarquia, competência, especialidade e interpretação sistemática, com controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
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