Flashcard FC679559
A atuação administrativa se exaure, restando ao administrado apenas o Poder Judiciário?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
A atuação administrativa se exaure, restando ao administrado apenas o Poder Judiciário?
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Resposta
Não, a atuação não se exaure, pois existem remédios administrativos e a possibilidade de controle judicial.• Autotutela: a Administração tem o poder-dever de revisar atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes.
• Recursos internos: cabe recurso hierárquico ou pedido de reconsideração na própria estrutura administrativa municipal.
• Via judicial: o interessado pode recorrer ao Judiciário, inclusive com pedido de tutela de urgência para suspender medidas como demolição.
Veja como foi cobrado:
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