Flashcard FC679560
Qual é o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade na Administração Pública exige que o agente público só atue quando houver autorização ou imposição legal.• Autorização legal: o agente só pode praticar atos quando há autorização ou imposição legal para tanto.
• Legalidade estrita: a lei é tanto o fundamento quanto o limite da atuação estatal, ao contrário da autonomia da vontade do particular.
• Ilegalidade e nulidade: atos administrativos sem base legal são ilegais e sujeitos à nulidade.
Veja como foi cobrado:
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