Flashcard FC679563
Qual é o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
A Administração Pública só pode agir quando houver autorização legal, observando os limites, finalidades e procedimentos previstos em lei.
• Autorização legal: A administração precisa de previsão legal para atuar e não se aplica a regra do particular de fazer tudo que não é proibido.
• Atos vinculados e discricionários: Atos vinculados não admitem escolha; atos discricionários permitem escolha dentro dos limites legais e devem respeitar finalidade, proporcionalidade e princípios administrativos.
• Nulidade e controle: Atos sem suporte legal ou além dos limites legais são nulos e sujeitos a controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
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