Flashcard FC679564
O que determina o princípio da legalidade na atuação da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O que determina o princípio da legalidade na atuação da Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a atuar somente dentro dos limites e autorizações previstos na lei, condicionando a eficácia dos atos ao cumprimento das normas materiais e formais que lhes conferem existência, validade e eficácia.• Vinculação positiva: a Administração só pode agir quando a lei a autoriza.
• Vinculação negativa: a Administração está proibida de praticar atos vedados pela lei.
• Nulidade e controle: atos contrários à lei são nulos e sujeitam-se a controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
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